STJ Decide. ITBI Deve Ser Cobrado Pelo Valor Real da Compra. Saiba Como Pedir Restituição.

Se você comprou um imóvel nos últimos anos, essa notícia pode significar dinheiro de volta no seu bolso! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) deve ser calculado com base no valor real da compra e não no valor venal de referência usado pelas prefeituras.

Essa decisão tem impacto direto na vida de milhares de brasileiros que pagaram o imposto sobre valores superiores ao que realmente foi pago pelo imóvel.

O que mudou?

Antes, muitas prefeituras cobravam o ITBI com base em um valor estimado chamado “valor venal de referência”, que geralmente era maior do que o valor da compra. Agora, com a decisão do STJ (Tema 1.113), o imposto deve ser calculado com base no valor declarado na escritura pública ou seja, o valor real da transação.

Quem tem direito à restituição?

Você pode pedir a devolução do valor pago a mais se:

Comprou um imóvel nos últimos 5 anos;

Pagou ITBI com base no valor venal de referência;

O valor da compra foi menor que o valor usado pela prefeitura para calcular o imposto.

Como pedir a restituição?

1. Reúna os documentos:

Escritura pública ou contrato de compra e venda;

Comprovante de pagamento do ITBI;

RG, CPF e comprovante de residência;

Requerimento administrativo solicitando a restituição.

2. Protocole o pedido na prefeitura:

Vá até a Secretaria de Finanças ou acesse o portal online da prefeitura;

Solicite a restituição com correção monetária e juros.

3. Se a prefeitura negar, vá à Justiça:

A decisão do STJ tem efeito vinculante, ou seja, deve ser seguida por todos os municípios.

Se houver negativa ou demora injustificada, você pode entrar com ação judicial para garantir seus direitos.

Por que isso importa?

Essa decisão representa um avanço na justiça tributária e pode gerar economia significativa para quem comprou imóvel. Além disso, reforça o princípio de que o imposto deve ser justo e transparente, respeitando o valor real da transação.

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Se você ou alguém que você conhece comprou imóvel recentemente, compartilhe essa matéria. Pode ser a chance de recuperar valores pagos indevidamente e garantir seus direitos como contribuinte.